Letras que desenham mapas: as leis e a prática no campo educacional

Coluna

Educação

16 de janeiro de 2026

Letras que desenham mapas: as leis e a prática no campo educacional

Quando lidas em conjunto, elas indicam caminhos, limites e trilhas de orientação para a prática educativa

O lançamento da Política Nacional de Linguagem Simples (lei nº 15.263/2025), cujo intuito é facilitar a comunicação entre o poder público e o cidadão, movimentou, mais uma vez, o campo da educação. Desde a sua promulgação, surgiram dúvidas sobre como passa a ser correto — ou não — se expressar, acompanhadas de críticas, elogios e inquietações práticas. É inevitável que assim seja. A educação, enquanto serviço público essencial sob responsabilidade do Estado, configura um campo social e institucional marcado por encontros, disputas e sínteses entre diferentes correntes de pensamento.

Em um país de dimensão continental como o Brasil, atravessado por profundas desigualdades regionais, culturais e socioeconômicas, essas disputas se intensificam. Garantir equidade em um território tão vasto — dos costumes às condições materiais de vida — exige que a educação se organize como política pública estruturada, mas também como espaço permanente de negociação entre projetos distintos de sociedade. As leis que regulam esse campo não surgem como ornamentos formais nem como simples registros burocráticos: são respostas históricas a conflitos reais e tentativas de ordenar o que é, por natureza, plural e tensionado.

Na rotina escolar, entretanto, nem sempre é possível compreender de imediato os objetivos mais amplos de uma nova lei, que se soma a tantas outras e se empilha às tarefas cotidianas que precisam ser atendidas. Não é raro que o primeiro sentimento diante da novidade seja algo como “lá vem mais uma lei”. Outra expressão, igualmente comum, é a conhecida “lei para inglês ver” — a percepção de que, na ausência de fiscalização, pouco mudará na prática.

Para não cair nessas armadilhas do baixo senso comum, talvez seja possível adotar um método de leitura para lidar com as leis, especialmente aquelas relacionadas à educação. Em vez de enxergá-las como um amontoado indistinto de obrigações, pode ser mais produtivo compreendê-las como letras que desenham mapas: sinais normativos que, quando lidos em conjunto, indicam caminhos, limites e trilhas de orientação para a prática educativa.

A Constituição como norte

O primeiro passo desse método é compreender que todas as leis são infraconstitucionais. Isso significa que estão abaixo da Constituição Federal e existem para cumprir aquilo que foi deliberado, debatido e consagrado pela Assembleia Constituinte de 1988. Esse processo não foi casual nem apressado. Anos de pesquisa, debates intensos e contribuições de especialistas de diversas áreas antecederam cada formulação constitucional, na tentativa de definir, com clareza e objetividade, aquilo que deveria orientar a vida coletiva e a ação do Estado.

No campo da educação, esse norte constitucional está sintetizado, sobretudo, nos artigos 205 e 214 da Constituição Federal, que afirmam a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, orientada para o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho, além de estabelecer diretrizes, metas e estratégias para sua organização em regime de colaboração. Esses dispositivos funcionam como um grande guarda-chuva normativo: é sob ele que se abrigam todas as demais leis educacionais.

As leis infraconstitucionais que decorrem desse marco também não surgem prontas ou isoladas. Antes de chegarem à sua redação final, percorrem um longo caminho de debate técnico e político, passando por comissões temáticas e, de modo decisivo, pelas Comissões de Constituição e Justiça, responsáveis por examinar sua compatibilidade com a Constituição, sua coerência jurídica e sua adequação técnica. É nesse percurso que conceitos são testados, termos são ajustados e ambiguidades são enfrentadas, até que o texto legal alcance uma forma constitucionalmente válida e socialmente aplicável.

As camadas do mapa: três tipos de leis

A partir desse norte constitucional, é possível organizar as leis educacionais em três grandes camadas, que funcionam como níveis de leitura do mapa normativo.

A primeira camada é composta pelas leis estruturantes de sistemas e deveres estatais. São normas que organizam a própria arquitetura da política educacional, distribuindo responsabilidades entre os entes federativos e transformando princípios constitucionais em obrigações jurídicas exigíveis. Nesse grupo situam-se a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei nº 9.394/1996) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8.069/1990). É nesse nível da lei que o direito à educação deixa de ser apenas uma afirmação constitucional e passa a se traduzir em deveres organizados do poder público, com definição de responsabilidades, níveis de ensino e garantia de oferta gratuita e universal. Trata-se de uma inflexão estrutural no Estado de Direito brasileiro.

A segunda camada reúne as leis que reorientam sentido, memória e conteúdo. Elas não reorganizam a estrutura administrativa do sistema, mas intervêm diretamente em seu horizonte simbólico e formativo. É o caso das leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que tornam obrigatório o ensino de história e cultura africanas, afro-brasileiras e indígenas. Não se trata de um ajuste cosmético, mas de uma inflexão epistemológica: ao confrontar a linearidade eurocêntrica que moldou o imaginário escolar por décadas, essas leis reposicionam a educação como política de memória e identidade. Nesse movimento, reencontra-se a intuição antropofágica de Oswald de Andrade: metabolizar criticamente nossos fundamentos, em vez de importar modelos de forma acrítica.

A terceira camada corresponde às leis regulatórias e setoriais, voltadas a práticas específicas, modalidades de oferta, agendas pedagógicas ou formas de comunicação do Estado com a sociedade. Nesse grupo situam-se a regulação da educação a distância, por meio do decreto nº 12.456/2025 e da Portaria MEC nº 378/2025, a obrigatoriedade da exibição de filmes nacionais na educação básica (lei nº 13.006/2014), a Semana Cultural Interescolar (lei nº 14.988/2024) e a própria Política Nacional de Linguagem Simples (lei nº 15.263/2025). São leis que não redefinem o sistema como um todo, mas qualificam o percurso cotidiano, corrigem distorções e respondem a demandas concretas do tempo presente.

Formação, produtividade e a disputa global

É no cruzamento entre essas camadas — especialmente entre aquelas que reorientam o sentido da educação e aquelas pressionadas por agendas globais de eficiência — que retorna o debate sobre a influência da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) nas políticas educacionais brasileiras. O léxico sedutor da vocational education sugere modernização, pragmatismo e alinhamento ao chamado “mundo do trabalho”. Sob essa superfície aparentemente neutra, observa-se um deslocamento significativo do sentido formativo da educação, sobretudo em países periféricos.

Esse deslocamento dialoga diretamente com a distinção proposta por Marilena Chauí entre a universidade institucional e a universidade operacional. Enquanto a primeira se orienta pela produção crítica do conhecimento e pela formação ampla, a segunda passa a operar segundo critérios de desempenho, produtividade e mensuração de resultados. Como alerta Barbara Freitag, trata-se de um fenômeno mundial, associado à difusão de modelos gerenciais e à financeirização das políticas públicas, e não de uma particularidade brasileira.

Nesse horizonte, a atuação da OCDE é coerente com sua missão institucional, centrada em eficiência e desempenho econômico. Trata-se de uma racionalidade legítima em seu campo, embora insuficiente para abarcar a educação em seu sentido formativo mais amplo. Quando transplantada sem mediações críticas, essa lógica pode resultar, como alerta Ivor Goodson, em um estreitamento das expectativas sociais e educativas, ao converter escolhas ainda imaturas em destinos profissionais precoces.

Leis como prática viva

Lidas dessa forma, as leis deixam de ser um fardo indistinto e passam a funcionar como trilhas de orientação. Algumas definem o terreno, outras redesenham a paisagem, outras indicam caminhos específicos. Navegar por esse mapa exige atenção e algum vocabulário técnico — um pouco de juridiquês, é verdade —, mas também exige reconhecer que esse vocabulário não deve ser um obstáculo à compreensão.

É justamente nesse ponto que a Política Nacional de Linguagem Simples se torna exemplar. Instituída em novembro de 2025, ela estabelece diretrizes para que a comunicação do poder público seja clara, acessível e compreensível, permitindo que o cidadão encontre, entenda e utilize as informações que estruturam seus direitos. Ao propor frases diretas, organização textual, explicitação de termos técnicos e atenção à acessibilidade, a lei não empobrece o direito: democratiza sua leitura e fortalece a participação social.

Ao examinar as leis que compõem a paisagem normativa da educação dessa maneira, mais do que compreendê-las, torna-se possível incorporá-las como parte viva do ofício educativo — e, a partir delas, inspirar a elaboração de novos dispositivos redigidos com rigor, clareza e responsabilidade pública, capazes de aperfeiçoar os instrumentos que moldam a vida escolar e, por consequência, o futuro coletivo da nação.

Quem publicou esta coluna

Roberto Munhoz

Roberto Munhoz é roteirista, educador e artista gráfico com 35 anos de experiência, 20 deles na Turma da Mônica (Estúdio Mauricio de Sousa). Também colaborou em obras como Menino Maluquinho, de Ziraldo, e Sítio do Picapau Amarelo, de Monteiro Lobato. Participa de ações formativas e culturais de promoção à leitura e valorização das linguagens visuais como ferramentas educativas. Licenciado em Artes Visuais pela UNIP e pós-graduado em Gestão Escolar pela USP/ESALQ, atua como professor de artes no Ensino Fundamental I e II.

Você também pode gostar

17 de novembro de 2026

Deteção e Diagnóstico de Doenças em Milho e Arroz em Moçambique com Deep Learning

A agricultura moçambicana depende do milho e arroz, culturas fundamentais para a segurança alimentar, mas sua produtividade é fortemente afetada por doenças fitossanitárias, cuja identificação precoce e precisa permanece um desafio em contextos de recursos limitados. O estudo objetivou desenvolver e comparar modelos baseados em Deep Learning para a detecção e o diagnóstico automático de doenças em folhas de milho e arroz em Moçambique. Utilizaram-se três abordagens: uma Rede Neural Convolucional (CNN) clássica desenvolvida do zero, e dois modelos de transfer learning, ResNet50 e MobileNetV2. O conjunto de dados foi composto por imagens de bases públicas e coletadas em campo, que passaram por etapas de limpeza, balanceamento e aumento artificial. Os modelos foram treinados e avaliados com métricas de desempenho padrão, incluindo acurácia, precisão, recall, F1-score, Log Loss e Kappa de Cohen. A CNN clássica apresentou o melhor desempenho global, com 94% de precisão, recall e F1-score, e 93% de acurácia e Kappa de Cohen. A MobileNetV2 alcançou 91% de F1-score e 90% de acurácia, destacando-se pelo menor Log Loss (0,30) e tempo de treinamento (6h32min59s). A ResNet50 atingiu 80% de F1-score e 79% de acurácia. Concluiu-se que técnicas de Deep Learning possuem elevado potencial para apoiar o diagnóstico fitopatológico em contextos agrícolas reais, contribuindo para decisões mais rápidas e precisas no manejo de doenças em milho e arroz.

Palavras-chave: Aprendizagem profunda; Arroz; Doenças em plantas; Milho; Visão computacional.

17 de novembro de 2026

Estruturação do processo de encerramento de projetos de uma indústria da construção civil

Um estudo abordou o grupo de processo de encerramento de projetos em uma indústria de manufatura da construção civil, utilizando o guia PMBOK como referência principal. O processo existente na indústria apresentava superficialidade e fragilidades, especialmente no registro de lições aprendidas. Diante desse cenário, o objetivo foi desenvolver um procedimento para o encerramento de projetos da organização, visando agregar valor por meio da padronização do processo, registro do conhecimento adquirido, formalização da conclusão e entrega dos projetos, e aprimoramento da comunicação, engajamento, integração e transparência com os stakeholders. A pesquisa classificou-se como descritiva, empregou dados qualitativos e adotou a pesquisa-ação como delineamento. O escopo do estudo estruturou-se conforme os cinco grupos de processos do guia PMBOK e foi representado por uma Estrutura Analítica de Projeto (EAP). Os principais resultados obtidos incluíram o procedimento desenvolvido e diversos templates de documentos, que constituíram os entregáveis do novo processo de encerramento de projetos. Verificou-se que o trabalho alcançou o objetivo esperado, pois o procedimento desenvolvido viabilizou a padronização do encerramento de projetos, o aprimoramento da integração e engajamento com os stakeholders, e a promoção de segurança e transparência no processo.

Palavras-chave: Gestão do conhecimento; Lições aprendidas; PMBOK; Templates; Termo de aceite de projeto.

17 de novembro de 2026

Machine Learning e priorização de funcionalidades em produtos digitais: um estudo de caso em uma fintech

Uma análise investigou o potencial da utilização de técnicas de machine learning aplicadas à análise do comportamento dos usuários na priorização de funcionalidades em produtos digitais. O objetivo foi compreender os processos de priorização utilizados na prática, o papel dos dados comportamentais na tomada de decisão e as percepções sobre a aplicação de técnicas de machine learning nesse contexto. Adotou-se uma abordagem qualitativa e exploratória, estruturada como um estudo de caso em produtos desenvolvidos sob o modelo Software as a Service (SaaS). A coleta de dados realizou-se por meio de entrevistas semiestruturadas com profissionais das áreas de produto e de dados. A análise dos dados seguiu a técnica de análise de conteúdo. Os resultados indicaram que, embora os dados comportamentais já fossem utilizados como apoio à decisão, os processos de priorização ainda apresentavam baixa formalização e enfrentavam limitações técnicas e organizacionais. Observou-se, também, o reconhecimento do potencial do machine learning como suporte estratégico à priorização de funcionalidades, embora sua aplicação prática fosse incipiente. Como principal contribuição, o estudo propôs um modelo conceitual que integra dados comportamentais, processos de priorização e o uso de machine learning como suporte à decisão.

Palavras-chave: Análise de dados; Comportamento do usuário; Dados comportamentais; Software as a Service (SaaS); Tomada de decisão.

17 de novembro de 2026

Inteligência artificial nas rotinas operacionais contábeis e na eficiência financeira

A incorporação de Inteligência Artificial (IA) e de ferramentas de automação reconfigurou as rotinas de escritórios contábeis brasileiros, impactando produtividade, mitigação de erros e eficiência financeira. Analisou-se esses impactos em um escritório contábil de pequeno porte, especializado no atendimento a prestadores de serviços da área médica em São Caetano do Sul, São Paulo. A pesquisa adotou abordagem qualitativa, com delineamento de estudo de caso único e unidades de análise incorporadas. Os dados foram coletados por questionário estruturado, aplicado via Google Forms entre janeiro e fevereiro de 2026, a cinco profissionais da estrutura operacional do escritório em levantamento censitário. O tratamento seguiu análise de conteúdo com categorias a priori e emergentes. Todos os respondentes declararam uso de ferramentas automatizadas ou com recursos de IA. A percepção de redução do tempo de execução, de diminuição de erros operacionais, de retrabalho e de melhor aproveitamento do tempo da equipe convergiu em 80% das respostas afirmativas e 20% parciais. As atividades mais beneficiadas foram conciliação bancária, importação de documentos fiscais e apuração tributária, com ganhos visíveis sobre erros de digitação, lançamentos duplicados e classificação incorreta. A intervenção humana permaneceu indispensável em planejamento tributário, análise de cenários e conferência de obrigações acessórias. A avaliação geral da contribuição da IA foi predominantemente favorável, com moderação vinculada à complexidade normativa fiscal.

Palavras-chave: Análise de conteúdo; Automação de processos; Contabilidade 4.0; Pequeno porte; Transformação digital.

17 de novembro de 2026

Fatores que influenciam a gestão de prazos em projetos de “retrofit” de estações de esgoto

Projetos de “retrofit” em Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) caracterizam-se por elevada complexidade, restrições operacionais e múltiplas interfaces técnicas. O estudo analisou a percepção dos profissionais envolvidos sobre a gestão e o cumprimento dos prazos em projetos de “retrofit” de estações de tratamento de esgoto, considerando fatores técnicos, operacionais e organizacionais. A pesquisa caracterizou-se como um estudo aplicado, com abordagem quali-quantitativa, delineado como levantamento de campo do tipo “survey”. A análise dos dados realizou-se por estatística descritiva e categorização qualitativa, utilizando as ferramentas SWOT, matriz de risco (Probabilidade x Impacto) e plano de ação 5W2H. Os resultados indicaram alta percepção de clareza (77,8%) e realismo dos prazos (100% de concordância), evidenciando um planejamento inicial consistente. Contudo, 77,7% dos respondentes apontaram que retrabalhos e alterações de escopo impactaram diretamente o cumprimento dos prazos. A integração entre engenharia, fabricação e Planejamento e Controle da Produção (PCP) apresentou avaliação intermediária (77,7% de concordância parcial/total), indicando fragilidade na coordenação interfuncional. A matriz de risco destacou como críticos: mudanças de escopo, limitações operacionais da ETE e complexidade técnica, todos com nível alto. Como melhoria central, propôs-se a padronização do controle de mudanças de escopo, análise e aprovação, visando reduzir retrabalhos e aumentar a previsibilidade do cronograma.

Palavras-chave: Desempenho; Integração; Planejamento; Retrabalho; Risco.

17 de novembro de 2026

Captação B2C em medicina diagnóstica: parcerias estratégicas com consultórios médicos especializados

O setor de medicina diagnóstica no Brasil opera com elevada dependência das operadoras de planos de saúde, o que limita a autonomia financeira dos prestadores. Este estudo propôs e analisou um modelo de captação direta de pacientes (B2C) para uma instituição de medicina diagnóstica de alta complexidade, estruturado a partir de parcerias com consultórios de Oncologia e Cardiologia e operacionalizado por um serviço de atendimento personalizado denominado concierge. A investigação adotou abordagem mista em três fases: levantamento de campo com questionário estruturado aplicado a 87 pacientes, mapeamento do fluxo operacional por “Service Blueprint” e análise da taxa de conversão a partir de 312 indicações médicas registradas no projeto-piloto. Os resultados indicaram que a confiança na indicação médica obteve 92,0% de concordância, configurando-se como principal fator de adesão. A conveniência de realizar o exame no mesmo dia alcançou 78,2%, e a disposição para pagamento direto atingiu 55,2%, com polarização associada à predominância de usuários de plano de saúde. O “Service Blueprint” identificou três pontos críticos nas transições entre etapas da jornada. A taxa de conversão global foi de 51,0%, com desempenho superior na Oncologia (58,2%) em relação à Cardiologia (45,0%), e a maior perda concentrou-se na etapa de aceite e agendamento (28,3%). Concluiu-se que o modelo demonstrou possível viabilidade operacional e indícios de aceitação pelos pacientes, condicionado à transparência de preços e à redução do intervalo entre consulta e abordagem pelo concierge.

Palavras-chave: Desembolso direto; Jornada do paciente; Saúde suplementar; Serviço concierge; Taxa de conversão.

17 de novembro de 2026

O papel do gestor escolar na promoção de uma cultura inclusiva: liderança e políticas educacionais

A pesquisa analisou a atuação do gestor escolar na promoção de uma cultura inclusiva, considerando a necessidade de transformar diretrizes legais e fundamentos pedagógicos em práticas institucionais efetivas. Partiu-se do pressuposto de que a inclusão escolar exige planejamento, organização e liderança estratégica no cotidiano da escola. Adotou-se uma abordagem qualitativa de natureza aplicada, desenvolvida em três etapas complementares: análise documental das legislações brasileiras sobre educação inclusiva, revisão bibliográfica sobre liderança e gestão escolar, e sistematização dos dados por meio de ferramentas gerenciais como a matriz SWOT e o ciclo PDCA. Os resultados indicaram que a atuação da gestão escolar exerceu influência direta na consolidação de ambientes inclusivos, especialmente na organização de processos, formação continuada da equipe e fortalecimento de uma cultura institucional colaborativa e respeitosa à diversidade. Identificaram-se também desafios estruturais, pedagógicos e relacionais que demandaram intervenções planejadas. Ao final, elaborou-se um Guia Prático para Gestores Escolares, com diretrizes, protocolos e orientações operacionais para a tomada de decisão e organização dos processos inclusivos. Concluiu-se que a construção de uma cultura inclusiva dependeu da capacidade gestora de articular políticas públicas, práticas pedagógicas e processos institucionais, consolidando a inclusão como compromisso permanente no contexto escolar.

Palavras-chave: Acessibilidade educacional; Equidade educacional; Gestão participativa; Planejamento estratégico; Processos institucionais.

17 de novembro de 2026

Um artefato de IA baseado em Design Thinking para apoiar a elicitação de requisitos de software a partir das necessidades dos usuários

O desenvolvimento de software orientado às necessidades dos usuários frequentemente enfrenta desafios na elicitação de requisitos, decorrentes de ambiguidades na linguagem natural e falhas de comunicação. Diante disso, propôs-se e validou-se um artefato inteligente que integra Design Thinking e Inteligência Artificial, com foco nas etapas de Empatia e Definição, para apoiar a coleta, interpretação e estruturação das necessidades dos usuários. A pesquisa, de natureza aplicada, qualitativa e exploratória, conduziu uma Prova de Conceito em ambiente controlado, empregando cenários hipotéticos. O artefato operou por meio de entrevistas guiadas em linguagem natural, organizando informações em elementos como dor, contexto e impacto, e gerando sínteses de problemas rastreáveis. Os resultados indicaram que o sistema organizou relatos não estruturados, reduziu ambiguidades e preservou o sentido das informações originais na maioria dos casos. Observou-se também a capacidade de reorganização lógica em cenários complexos, embora com limitações na separação de múltiplos problemas e dependência das instruções. Concluiu-se que o artefato possui potencial como apoio à elicitação de requisitos, melhorando a clareza e a estruturação das informações, mas requer supervisão e controle contextual.

Palavras-chave: Design Thinking; Elicitação de Requisitos; Engenharia de Requisitos; Inteligência Artificial; Processamento de Linguagem Natural.

17 de novembro de 2026

A Extinção da Sistemática Monofásica na Indústria Farmacêutica à Luz da Reforma Tributária

A Reforma Tributária do consumo, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, introduziu alterações estruturais no sistema tributário brasileiro, com a substituição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA dual). O objetivo foi analisar os impactos da extinção da sistemática monofásica na indústria farmacêutica, à luz do novo desenho normativo e de seus efeitos econômicos e jurídicos. Realizou-se pesquisa qualitativa, de natureza exploratória, por meio de estudo de caso e análise documental da legislação e da doutrina especializada. Examinou-se se o fim da monofasia implicaria aumento relevante da carga tributária para o setor. Os resultados indicaram que, embora a superação formal da sistemática monofásica tenha ocorrido, a desoneração material dos medicamentos foi preservada, sobretudo em razão da aplicação de alíquotas reduzidas de 60% e, em determinados casos, de alíquota zero do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e da CBS. A mudança de modelo pode provocar variações pontuais na arrecadação, sem caracterizar aumento estrutural da carga tributária, tendendo à neutralidade ao longo do tempo. Concluiu-se, preliminarmente, que a Reforma Tributária reorganizou a técnica de tributação na indústria farmacêutica, substituindo um regime concentrado por mecanismos mais transparentes de desoneração. Essa abordagem mostrou-se compatível com os princípios da neutralidade, da não cumulatividade plena e da extrafiscalidade, mantendo a proteção tributária aos medicamentos essenciais e alinhando a política fiscal ao direito fundamental à saúde.

Palavras-chave: CBS; COFINS; IBS; IVA Dual; PIS.

Inscreva-se em nossa newsletter!

Receba conteúdos e fique sempre atualizado sobre as novidades em gestão, liderança e carreira com a Revista E&S.

Ao preencher o formulário você está ciente de que podemos enviar comunicações e conteúdos da Revista E&S. Confira nossa Política de Privacidade