Da Formulação à Implementação: a Gestão Escolar na Política Compromisso Nacional Toda Matemática

Jade Blanda Fonseca Saraiva; Marcos Cesar Rodrigues de Miranda

DOI: 10.22167/2675-6528-202603021

Artigo derivado de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), com conteúdo baseado no trabalho original do aluno e adaptado ao formato editorial da Revista E&S com apoio da ferramenta ResumeAI, solução de inteligência artificial desenvolvida pelo Instituto Pecege para síntese e organização textual.

Resumo

A educação brasileira é um direito social fundamental, mas a participação de gestores escolares e professores nas fases iniciais do ciclo de políticas públicas educacionais mostrou-se restrita à implementação. Analisou-se como a participação desses atores nas etapas iniciais do ciclo de políticas públicas educacionais contribuiu para o fortalecimento da legitimidade, aderência e efetividade das ações implementadas, tomando como referência o Compromisso Nacional Toda Matemática. Complementarmente, examinou-se a potencial aplicação dos eixos da política na rede municipal do Rio de Janeiro. Adotou-se uma abordagem qualitativa, exploratória e analítica, baseada em pesquisa documental de fontes oficiais do Ministério da Educação e revisão bibliográfica sobre ciclo de políticas públicas e burocracia educacional. Realizou-se uma análise aplicada da rede municipal do Rio de Janeiro, utilizando dados públicos de aprendizagem em Matemática. Os resultados indicaram que a escuta nacional subsidiou o diagnóstico e fortaleceu a legitimidade inicial da política, embora tenha assumido caráter predominantemente consultivo, sem inserção efetiva dos docentes nos espaços decisórios. Os gestores escolares foram posicionados como mediadores estratégicos da implementação. A análise aplicada evidenciou aderência entre os eixos estruturantes da política e os desafios de aprendizagem e equidade identificados na rede analisada, onde apenas 48% dos estudantes do 5º ano e 18% dos do 9º ano atingiram nível adequado de aprendizagem em Matemática. Concluiu-se que a ampliação da escuta representou um avanço, mas persistiram limites à institucionalização da participação deliberativa, e a política oferece potencial para adaptação local visando aprimorar a aprendizagem e a equidade em Matemática.

Palavras-chave: Burocracia educacional; Ciclo de políticas públicas; Governança educacional; Implementação de políticas; Participação docente.

1. Introdução

A educação, no Brasil, é reconhecida como um direito social fundamental e condição essencial para o exercício da cidadania, conforme assegurado pelo artigo 205 da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, as políticas públicas educacionais configuram-se como instrumentos cruciais para a materialização desses direitos, articulando ações que visam transformar a realidade escolar.

Contudo, o percurso entre a formulação de uma política e sua efetiva chegada às escolas é complexo, permeado por tensões, disputas e descontinuidades. O ciclo de políticas públicas, que abrange as fases de agenda, formulação, implementação e avaliação, raramente se apresenta de modo linear, com as etapas frequentemente se sobrepondo, sendo interrompidas ou sofrendo reinterpretações diante de realidades complexas (Souza, 2003; Wu et al., 2021).

É nesse cenário que se insere o Compromisso Nacional Toda Matemática, uma política pública educacional instituída pelo Decreto nº 12.641, de 1º de outubro de 2025. Essa iniciativa tem como finalidade fortalecer a garantia do direito à aprendizagem em Matemática na Educação Básica e constitui o objeto central desta pesquisa, que analisou a participação de gestores escolares e professores entre as etapas de formulação e implementação da política.

Historicamente, no âmbito das políticas públicas educacionais, observa-se que gestores escolares e professores são convocados quase que exclusivamente na fase de implementação, com participação limitada nas etapas iniciais de definição de agenda e formulação. Essa ausência provoca fragilidades tanto práticas, pois as políticas frequentemente desconsideram as especificidades das realidades escolares, quanto políticas, comprometendo a legitimidade das ações quando seus principais executores não se reconhecem como sujeitos do processo.

A literatura sobre burocracia educacional oferece uma lente para compreender essa dinâmica. Lipsky (2010), em sua obra sobre burocracia de nível de rua, argumenta que os burocratas que atuam na linha de frente são, em última instância, formuladores de políticas, pois suas ações cotidianas moldam a política implementada. No campo educacional, professores podem ser entendidos como burocratas de nível de rua, enquanto gestores escolares atuam como mediadores estratégicos entre as diretrizes da política e sua concretização no contexto escolar (Lotta, 2015; Oliveira & Abrucio, 2019).

A atuação desses atores, ao mediar diretrizes e práticas, implica em uma reinterpretação da política pública nas escolas, o que evidencia a importância de sua participação desde a formulação. Diante disso, parte-se da hipótese de que a inclusão desses atores nas fases iniciais do ciclo das políticas públicas poderia contribuir para maior legitimidade, aderência e eficácia das ações, além de fortalecer práticas democráticas de gestão.

No contexto do Compromisso Nacional Toda Matemática, uma experiência relevante foi a Escuta Nacional de Professores e Professoras que Ensinam Matemática (MEC, 2025b), que mobilizou mais de 57 mil docentes do Ensino Fundamental e Médio em 4.118 municípios e 24.165 escolas. Ao adotar a escuta como estratégia de mobilização, a política sinalizou um movimento em direção a uma governança mais participativa, abrindo espaço para que as vozes dos professores influenciassem a definição de prioridades e estratégias da política.

Assim, a presente pesquisa analisou como gestores escolares e professores foram incorporados às etapas iniciais do ciclo das políticas públicas educacionais e em que medida essa participação poderia contribuir para o fortalecimento da legitimidade e da efetividade das ações implementadas. Com o intuito de investigar essa problemática, o objetivo da pesquisa foi analisar de que maneira a participação de gestores escolares e professores nas fases iniciais do ciclo das políticas públicas educacionais contribuiu para o fortalecimento da legitimidade, da aderência e da efetividade das ações implementadas, tomando como referência o Compromisso Nacional Toda Matemática, iniciativa do Ministério da Educação. Complementarmente, analisou-se a potencial aplicação dos eixos da política na rede municipal do Rio de Janeiro.

2. Material e Métodos

A presente pesquisa adotou uma abordagem metodológica qualitativa, de caráter exploratório e analítico. O estudo foi desenvolvido com base em uma análise retrospectiva documental de fontes oficiais, complementada por uma revisão bibliográfica e uma análise aplicada. Essa estrutura permitiu investigar a participação de gestores escolares e professores no ciclo de políticas públicas educacionais, com foco no Compromisso Nacional Toda Matemática.

A pesquisa documental baseou-se em materiais que não haviam recebido tratamento analítico sistemático, sendo reelaborados à luz dos objetivos da investigação, conforme a abordagem de Gil (1999). O objeto empírico consistiu no desenho institucional e no discurso oficial do Compromisso Nacional Toda Matemática, tal como expresso em documentos produzidos pelo Ministério da Educação.

Especificamente, foram analisadas as estratégias de participação e mobilização docente, bem como a organização da governança da política nas fases iniciais do ciclo das políticas públicas. Não se realizou recorte territorial para a análise da implementação do Compromisso Nacional Toda Matemática, pois a política se encontrava em fase inicial de adesão das redes de ensino, sem implementação consolidada em municípios ou estados específicos no período analisado.

Dessa forma, a análise documental concentrou-se no nível federal de formulação da política, considerando o território como espaço de destino das orientações, e não como lócus empírico de avaliação de sua implementação. O corpus documental foi composto por três documentos centrais do Compromisso Nacional Toda Matemática, disponíveis publicamente em fontes oficiais do Governo Federal.

Os documentos analisados foram: (i) o Guia de Governança (MEC, 2025a), que apresentou orientações sobre a governança local e os papéis dos atores; (ii) a Cartilha do Compromisso Nacional Toda Matemática (MEC, 2025c), com um panorama geral da política e seus eixos; e (iii) o Decreto nº 12.641, de 1º de outubro de 2025 (Brasil, 2025d), que instituiu o Compromisso e estabeleceu seus princípios e mecanismos de governança.

Os documentos foram analisados de forma articulada, com o Decreto servindo como marco normativo e institucional, e o Guia de Governança e a Cartilha detalhando aspectos de organização e operacionalização. A análise focou nos trechos relacionados às estratégias de participação docente, à organização da governança e à distribuição de responsabilidades entre os atores envolvidos nas diferentes etapas da política.

Em complementaridade à pesquisa documental, realizou-se uma pesquisa bibliográfica para construir o referencial teórico que sustentou a análise. Esse levantamento abrangeu autores que discutiram o ciclo das políticas públicas, a burocracia educacional e os processos de implementação, adotando-se a concepção de ciclo de políticas públicas como um processo não linear (Wu et al., 2021).

Foram mobilizados os referenciais de Lipsky (2010) e de Cavalcanti, Lotta e Pires (2018), que caracterizaram o professor como burocrata de nível de rua. Complementarmente, estudos de Lotta (2019) e de Oliveira e Abrucio (2019) situaram o diretor escolar como burocrata de médio escalão, em razão de seu papel de mediação entre os níveis central e local da implementação.

De forma complementar, realizou-se uma análise aplicada de caráter exploratório, tomando como referência a rede municipal do Rio de Janeiro. O objetivo foi ilustrar possibilidades de aplicação da política em um contexto educacional concreto, buscando estabelecer relações entre o desenho da política e os desafios identificados na rede analisada.

A escolha da rede municipal do Rio de Janeiro considerou sua relevância como uma rede de grande porte, com desafios de aprendizagem e equidade em Matemática. O recorte da análise aplicada abrangeu o Ensino Fundamental, anos iniciais e finais. Para tanto, utilizaram-se dados públicos de aprendizagem em Matemática do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB/IDEB 2023) e dados do Censo Escolar (2025), sistematizados pela plataforma QEdu.

Também foram utilizadas informações institucionais divulgadas em portais oficiais da Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro. Essa etapa não configurou um estudo de caso aprofundado, mas uma aproximação analítica com base em dados secundários e informações públicas (SAEB/INEP, 2019).

3. Resultados e Discussão

A presente seção apresenta e discute os achados da pesquisa, que analisou a participação de gestores escolares e professores nas fases iniciais do ciclo de políticas públicas educacionais, tomando como referência o Compromisso Nacional Toda Matemática. Complementarmente, examinou-se a potencial aplicação dos eixos da política na rede municipal do Rio de Janeiro. Os resultados indicam que, embora a política tenha promovido uma escuta ampliada de docentes, a participação efetiva nos processos decisórios centrais permaneceu limitada, posicionando gestores e professores predominantemente como executores. A análise aplicada, por sua vez, revelou uma significativa aderência entre os eixos estruturantes da política e os desafios de aprendizagem e equidade identificados na rede analisada.

Participação docente na formulação da política

A análise dos documentos oficiais, especialmente a Cartilha do Compromisso Nacional Toda Matemática, evidenciou que a Escuta Nacional de Professores e Professoras que Ensinam Matemática foi apresentada como o marco inaugural da política. Essa escuta foi discursivamente mobilizada como um fundamento central para a legitimação da iniciativa. O documento caracterizou o processo como amplo e representativo, destacando sua abrangência nacional, com a participação de mais de 57 mil docentes do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, distribuídos em 4.118 municípios e 24.165 escolas (MEC, 2025b).

Essa estratégia contribuiu para a construção de uma narrativa de legitimidade e consenso em torno da formulação da política. A utilização da participação docente nesse contexto dialogou com a concepção de formulação de políticas públicas como um processo estratégico e político, no qual a construção de consenso e legitimidade constitui um elemento fundamental nas etapas iniciais do ciclo da política (Wu et al., 2021). Os resultados dessa escuta, portanto, embasaram a proposição das ações do programa, conferindo-lhe uma base de apoio inicial.

Observou-se que o professor foi representado como um sujeito detentor de conhecimento qualificado sobre a realidade da sala de aula. Essa representação foi reiteradamente reconhecida, posicionando o professor como aquele que vivencia, de forma direta, os desafios do ensino e da aprendizagem em Matemática. Essa perspectiva valoriza a experiência prática do docente, reconhecendo sua expertise no cotidiano escolar e sua capacidade de identificar as necessidades e os obstáculos enfrentados pelos estudantes.

Apesar dessa centralidade atribuída à experiência docente, a análise discursiva indicou que a participação se concentrou predominantemente na produção de informações e no diagnóstico, sem se estender a processos deliberativos e decisórios relativos à definição dos eixos estratégicos da política pública. Esse movimento sugere que, embora a escuta tenha sido relevante para qualificar o diagnóstico e gerar legitimidade, essa relevância não se traduziu em uma inserção efetiva dos docentes na formulação propriamente dita das ações da política.

Essa configuração dialoga com a literatura sobre burocracia educacional, que aponta a distinção entre participação consultiva e capacidade efetiva de decisão. Em políticas formuladas de forma centralizada e implementadas em contextos federativos complexos, como o Brasil, a participação pode ser ampliada no nível consultivo, mas os mecanismos decisórios permanecem concentrados nas instâncias centrais da política, sem a participação efetiva dos atores de nível de rua (Lotta, 2015; Oliveira & Abrucio, 2019).

Governança e implementação do Compromisso Nacional Toda Matemática

Os documentos analisados estruturaram os arranjos institucionais do Compromisso Nacional Toda Matemática com base na concepção de colaboração federativa. Essa estrutura prevê que os entes federativos — União, estados, Distrito Federal e municípios — atuem conjuntamente para garantir a universalização, qualidade e equidade do ensino, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O Compromisso, em sua arquitetura institucional, prevê instâncias nacionais, estaduais e locais para apoiar as redes na implementação das ações (MEC, 2025c).

O Decreto nº 12.641/2025, que instituiu o Compromisso, reforça essa concepção ao prever a conjugação de esforços dos entes federativos e atribuir ao Ministério da Educação a coordenação da formulação, implementação e monitoramento da política em articulação com estados, Distrito Federal e municípios (Brasil, 2025d). O Decreto também estabeleceu a adesão voluntária dos entes federativos e a possibilidade de adesão integral ou parcial às ações, reconhecendo as necessidades específicas das redes e territórios educacionais. Assim, a linguagem normativa combinou uma função coordenadora e indutora da União com o reconhecimento da autonomia e das especificidades dos entes subnacionais.

De acordo com o Guia de Governança (MEC, 2025a), o Compromisso Nacional Toda Matemática apresenta uma estrutura de governança que visa o planejamento, coordenação, implementação e monitoramento das atividades. Nesse arranjo, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), o Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED) e o Comitê Nacional Gestor (COMAT) assumem papel estratégico na coordenação e monitoramento. A Rede Nacional de Ancoragem da Estratégia de Implementação do Compromisso Nacional Toda Matemática (RENAMAT) e os Comitês Estratégicos Estaduais reforçam a função indutora da União, mobilizando os entes subnacionais para a execução.

O Decreto também atribui relevância explícita à gestão escolar, estabelecendo a coerência sistêmica entre gestão das secretarias, gestão escolar e gestão da sala de aula como um de seus princípios. No eixo de formação, a política prevê apoio a ações destinadas à melhoria da gestão escolar e das práticas pedagógicas. No eixo de avaliação, estabelece que os resultados das avaliações devem subsidiar a evolução das políticas das redes, a gestão das escolas e a tomada de decisão pedagógica dos professores (Brasil, 2025d).

Ainda que haja um desenho de governança formalmente definido, a análise conjunta do Decreto e do Guia de Governança não evidenciou a inclusão de professores e gestores escolares nas instâncias deliberativas centrais da política. Isso indica uma separação entre os espaços de decisão estratégica e os de execução. No material analisado, os professores foram predominantemente associados à dimensão pedagógica da ação estatal, sendo concebidos como sujeitos a serem formados, acompanhados e orientados, a partir da identificação de lacunas em sua formação inicial e continuada.

Essa representação aproxima-se da concepção de burocratas de nível de rua formulada por Lipsky (2010), na medida em que sua atuação cotidiana é reconhecida como central para a efetivação da política, mas permanece circunscrita à execução de diretrizes previamente definidas. Os gestores escolares, por sua vez, foram posicionados como atores estratégicos da governança local, incumbidos de articular políticas, mobilizar recursos, acompanhar práticas pedagógicas e utilizar evidências para orientar decisões no âmbito das redes e das escolas.

Essa função mediadora dos gestores escolares aproxima-se da concepção de burocracia de médio escalão discutida por Lotta (2015) e por Oliveira e Abrucio (2019). Esses atores são responsabilizados pela tradução das diretrizes nacionais em ações concretas no contexto local, ainda que não participem diretamente dos espaços centrais de formulação da política. Em síntese, a política ampliou a participação docente nas fases iniciais do ciclo, especialmente na definição da agenda e na produção do diagnóstico, mas essa abertura não se estendeu de forma equivalente à estrutura de governança e aos processos decisórios centrais.

Análise aplicada: a aprendizagem em matemática na rede municipal do Rio de Janeiro

Com o intuito de aproximar a análise documental da realidade educacional, examinaram-se dados de aprendizagem em Matemática da rede municipal do Rio de Janeiro, com base em informações públicas do SAEB/IDEB de 2023, sistematizadas pela plataforma QEdu. A análise possui caráter exploratório e ilustrativo, buscando identificar possibilidades de aplicação da política em um contexto educacional concreto, a partir de dados disponíveis e de iniciativas públicas divulgadas pela própria rede.

Os dados evidenciaram um cenário desafiador, marcado por baixos níveis de aprendizagem e por desigualdades significativas entre grupos de estudantes. Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, observou-se que 48% dos estudantes da rede atingem nível adequado de aprendizagem em Matemática. Esse percentual é ligeiramente superior à média nacional, que é de 44%, mas ainda se encontra distante de um patamar considerado satisfatório para a etapa.

Nos anos finais do Ensino Fundamental, a situação se agrava, com apenas 18% dos estudantes do 9º ano apresentando aprendizagem adequada em Matemática. Esse dado evidencia uma queda expressiva no desempenho ao longo da trajetória escolar, indicando a necessidade de intervenções mais robustas e contínuas para reverter esse quadro e garantir o direito à aprendizagem em todas as etapas da Educação Básica.

Além disso, os dados revelaram desigualdades relevantes, como a diferença entre estudantes pretos, dos quais 37% atingem nível adequado de aprendizagem, e estudantes brancos, com 54% nesse mesmo nível, conforme dados do SAEB/INEP (2019). Essa dimensão de equidade dialoga diretamente com o Decreto nº 12.641/2025, que estabelece a equidade educacional como princípio do Compromisso e explicita o enfrentamento das desigualdades regionais, socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero entre suas diretrizes (Brasil, 2025d).

O Decreto determina, ainda, que características socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero sejam consideradas entre os critérios para priorização do atendimento da União, reforçando que a melhoria da aprendizagem em Matemática deve estar associada à redução das desigualdades (Brasil, 2025d). Nesse contexto, os eixos estruturantes do Compromisso Nacional Toda Matemática mostram-se potencialmente aderentes às necessidades da rede, na medida em que articulam dimensões centrais para a melhoria da aprendizagem.

Para esta análise aplicada, foram considerados quatro dos cinco eixos estruturantes previstos no Compromisso Nacional Toda Matemática: governança e gestão; formação de profissionais da educação; orientação curricular; e avaliação da aprendizagem. Considerando o caráter federativo da política, não se espera que seus eixos sejam reproduzidos de maneira integral e uniforme em todas as redes de ensino, uma vez que sua implementação pressupõe adequações às características, necessidades e iniciativas já existentes em cada território.

No caso da rede municipal do Rio de Janeiro, observou-se que os desafios e oportunidades identificados encontram correspondência principalmente nesses quatro eixos, evidenciando uma convergência significativa entre as diretrizes nacionais e o contexto local, ainda que não haja um espelhamento integral da política. A rede municipal do Rio de Janeiro já possui iniciativas voltadas ao fortalecimento do ensino de Matemática, como o projeto Rio Capital da Matemática, que busca engajar docentes, gestores e estudantes em torno da disciplina, promovendo ações formativas e estratégias de mobilização.

Em sinergia com os eixos estruturantes do Compromisso Nacional Toda Matemática, foram identificadas possibilidades de ação para a rede municipal do Rio de Janeiro. No eixo de governança e gestão, evidencia-se a necessidade de maior articulação entre iniciativas existentes, com definição mais clara de instâncias responsáveis pelo acompanhamento pedagógico e pela coordenação das ações. Isso permitiria otimizar recursos e esforços, evitando a fragmentação de iniciativas e fortalecendo a gestão estratégica da política educacional na rede.

No eixo de formação de profissionais da educação, iniciativas já existentes podem ser potencializadas por meio de maior alinhamento com os dados de avaliação e com as demandas concretas das escolas, especialmente no que se refere ao ensino de Matemática nos anos iniciais e finais. A formação continuada, ao ser mais contextualizada e baseada em evidências, tende a ser mais efetiva na melhoria das práticas pedagógicas e no desenvolvimento profissional dos docentes.

No eixo de orientação curricular, observa-se espaço para o aprimoramento da coerência entre etapas e para o fortalecimento do desenvolvimento de competências mais complexas. Uma revisão curricular que promova a articulação entre os diferentes anos do Ensino Fundamental e que enfatize habilidades de pensamento crítico e resolução de problemas pode contribuir significativamente para a melhoria da aprendizagem em Matemática.

Por fim, no eixo de avaliação da aprendizagem, o uso mais sistemático dos dados pode contribuir para orientar decisões pedagógicas e fortalecer o planejamento docente. A utilização de avaliações diagnósticas e formativas, aliada à análise de resultados em larga escala, permite identificar lacunas de aprendizagem e ajustar as estratégias de ensino de forma mais precisa e eficaz, beneficiando diretamente os estudantes.

As oportunidades identificadas mostram-se inter-relacionadas e podem atuar de maneira sistêmica para a melhoria da aprendizagem em Matemática, com potencial para qualificar o trabalho pedagógico nas escolas e fortalecer o papel da gestão escolar na mediação entre política pública e prática educativa. Essa perspectiva dialoga com o princípio de coerência sistêmica previsto no Decreto, ao pressupor articulação entre gestão da rede, gestão escolar e práticas desenvolvidas em sala de aula (Brasil, 2025d).

A convergência identificada não pressupõe a reprodução integral do desenho nacional no âmbito local, mas evidencia como os eixos do Compromisso podem orientar e fortalecer iniciativas existentes, respeitando as especificidades da rede. Redes que já apresentam iniciativas estruturadas nessa área, como é o caso do Rio de Janeiro, que tem se intitulado como “Rio – Capital da Matemática”, possuem potencial de convergência com os eixos do Compromisso Nacional Toda Matemática, o que pode contribuir para a melhoria dos resultados de aprendizagem em Matemática, ao mesmo tempo em que favorece a redução das desigualdades educacionais, especialmente aquelas relacionadas a fatores étnico-raciais.

Em síntese, a pesquisa demonstrou que o Compromisso Nacional Toda Matemática, ao incorporar a escuta de docentes nas etapas iniciais, avançou na legitimação da política. Contudo, a participação permaneceu predominantemente consultiva, sem inserção efetiva nos processos decisórios, o que limita o potencial de contribuição de professores e gestores escolares. A análise aplicada na rede municipal do Rio de Janeiro, por sua vez, revelou uma forte aderência entre os eixos da política e os desafios locais de aprendizagem e equidade, indicando um caminho promissor para a adaptação e implementação da política em contextos específicos, visando aprimorar a educação matemática.

4. Conclusão

A presente pesquisa analisou como a participação de gestores escolares e professores nas fases iniciais do ciclo de políticas públicas educacionais, tomando como referência o Compromisso Nacional Toda Matemática, contribuiu para o fortalecimento da legitimidade, aderência e efetividade das ações implementadas, e examinou sua potencial aplicação na rede municipal do Rio de Janeiro. Verificou-se que a Escuta Nacional de Professores e Professoras que Ensinam Matemática subsidiou o diagnóstico e fortaleceu a legitimidade inicial da política. Contudo, observou-se que essa participação assumiu caráter predominantemente consultivo, sem inserção efetiva dos docentes nos espaços decisórios centrais, e os gestores escolares foram posicionados como mediadores estratégicos da implementação. A análise aplicada na rede municipal do Rio de Janeiro evidenciou uma significativa aderência entre os eixos estruturantes da política e os desafios locais de aprendizagem e equidade em Matemática, onde apenas 48% dos estudantes do 5º ano e 18% dos do 9º ano atingiram nível adequado. Essa convergência indica um caminho promissor para a adaptação local da política, visando aprimorar a aprendizagem e a equidade.

Como limitações do estudo, destacou-se o caráter documental da pesquisa, centrado no discurso institucional dos materiais orientadores do Ministério da Educação, e a recente instituição da política, que não permitiu avaliar seus resultados e impactos em contextos de implementação. A análise aplicada na rede municipal do Rio de Janeiro, de natureza exploratória, também não possibilitou um exame aprofundado dos arranjos institucionais e processos de implementação locais. Sugere-se que estudos futuros investiguem os efeitos da política nas redes que aderiram à iniciativa, especialmente quanto à evolução dos indicadores de aprendizagem e à redução das desigualdades educacionais. Recomenda-se, ainda, a análise dos processos de implementação e adaptação da política aos diferentes contextos locais, bem como a investigação de como distintos arranjos de participação de gestores escolares e professores influenciam sua efetividade.

Referências Bibliográficas

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Artigo oriundo de Trabalho de Conclusão de Curso da Especialização em Gestão Escolar do MBA USP/Esalq

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